O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou, nessa terça-feira (22), duas ações civis públicas (ACPs) para que a Justiça obrigue o Estado do Ceará a estruturar o sistema de Segurança Pública nas cidades de Morrinhos e Marco. O MP requer que o Estado reforce o efetivo de policiais civis e militares nos dois municípios e que, em até 15 dias, providencie um local, com condições adequadas e seguras, para alocar os PMs temporariamente, garantindo meios que possibilitem a comunicação dos agentes em atendimento nas zonas rurais, rodoviárias e áreas fora do perímetro urbano da região, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Os pedidos, ajuizados pelo promotor de Justiça André Cesar Mariano, foram ingressados após o MP realizar vistoria nos destacamentos da PM e constatar que as unidades estão deterioradas e contam com efetivo insuficiente para atender a população dos dois municípios. O MP também atestou que o sistema de comunicação via rádio da Polícia Militar não funciona nas rodovias e zonas rurais da região, impossibilitando, assim, o contato dos agentes durante os atendimentos fora da área urbana.
Em Morrinhos, o MP requer que o Estado providencie, em até 30 dias, a elaboração de dois planos de ação para a implantação de um Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BP Raio) e de uma Delegacia de Polícia Civil. Além disso, o MP pede que o Estado garanta a presença de sete policiais militares e três viaturas na cidade, e que o destacamento da PM seja reformado, assegurando condições dignas e seguras de trabalho.
Já em Marco, a ACP orienta que o Estado reforce o policiamento civil na Delegacia, com, no mínimo, quatro inspetores e dois escrivães, para suprir a demanda atual. O MP requer também que os delegados existentes atualmente na Delegacia do município não sejam removidos, sendo alocados, de forma subsidiária, um para Marco e o outro para Morrinhos, a fim de dividir as funções e promover atendimento nas referidas cidades. Diante disso, o MP requereu na Justiça que o Estado adote providências para resolver as problemáticas da Segurança Pública atestadas nos municípios.
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